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TJMT · 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1082212-81.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GEISY ROSA DOS SANTOS CRIANÇA: MARIA EDUARDA ROSA MARQUES PAIVA REQUERIDO: IGOR ANTONIO MARQUES DE PAIVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por MARIA EDUARDA ROSA MARQUES PAIVA representada por GEISY ROSA DOS SANTOS em face de IGOR ANTÔNIO MARQUES DE PAIVA. Em síntese, as partes fizeram acordo em relação aos alimentos, guarda e visitas (ID nº 234530746). Parecer do Ministério Público. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (art. 487, III, “b” do C.P.C) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se o termo de guarda compartilhada. Isento de custas, pois concedo os benefícios da justiça gratuita às partes. As partes arcarão com as verbas honorárias dos seus respectivos advogados (art. 90, § 2º, do C.P.C.). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito
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