1080909-30.2026.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1080909-30.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO ALVES BISPO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MATHEUS LOURENÇO CARVALHO PIRES DECISÃO Trata-se de procedimento comum ajuizado em face do(a) CEF. Contudo, este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda. Dispõe a Lei 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º que, compete “ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (...)”, sendo que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”. Do exame dos autos, verifico que o valor atribuído é inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais (R$22.000,00. Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação do rito ordinário, na medida em que o proveito econômico pretendido é inferior à mencionada alçada legal. Dessa forma, tendo em vista o comando normativo previsto no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001, Declino a Competência e, assim, determino a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais Federais dessa Seção Judiciária. Intime-se o autor da presente decisão. Após, proceda-se à redistribuição. Salvador/BA, data e hora registrados no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária