1080153-67.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080153-67.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samuel de Oliveira Damiao - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. CHAVEIRO. ACIDENTE TÍPICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA, ALEGANDO SEQUELAS PERMANENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM FRATURA DO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. REQUEREU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, LEVANDO O AUTOR A APELAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO COMPROMETEM A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU OUTRO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR NO MOMENTO DA PERÍCIA. O PRECEDENTE DO STJ (TEMA 416) PRESSUPÕE DIMINUIÇÃO FUNCIONAL, CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA PELO PERITO.4. A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INFIRMEM SUAS CONCLUSÕES. 5. A MERA CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO ANATÔMICA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - 1° andar