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1079617-12.2025.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 37ª Vara Cível
Processo 1079617-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Suntrans Logistica Brasil Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 5.154/5.159: Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença de fls. 5.146/5.150. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: MARCELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA (OAB 276326/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 37ª Vara Cível
Processo 1079617-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Suntrans Logistica Brasil Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida para o fim de tão somente DETERMINAR à ré que proceda à exclusão e desativação definitiva do perfil falso do Instagram denominado @transportadorasuntransltda; b) DETERMINAR à ré a preservação de todos os registros de acesso, metadados e eventuais backups disponíveis relativos ao perfil @transportadorasuntransltda, enquanto perdurar o interesse probatório; e c) AFASTAR o pedido de obtenção e fornecimento de dados cadastrais documentais dos usuários e criadores das contas, ante a ausência de obrigação legal de coleta e guarda por parte do provedor de aplicação; revogando-se, neste termo, a tutela de fls. 92/93 e 5132/5133; Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Com fulcro no art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo a autora pagar metade dessa verba aos patronos da ré, e a ré pagar a outra metade aos patronos da autora, vedada a compensação. Após o trânsito, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA (OAB 276326/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
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