1078648-14.2023.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 03ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1078648-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR: LEONARDO MORAIS GODOY FIGUEIREDO ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): MARIANA LEA GALVAO ALVES MORAES (OAB MG211911) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais – CRO/MG requereu a não homologação do acordo celebrado com a parte autora (evento 34, PET1, pp. 1/4). Posteriormente, o autor noticiou a alteração da administração da autarquia regional e requereu sua intimação para que, por intermédio da atual Procuradoria Jurídica, se manifestasse expressamente sobre a ratificação dos termos do acordo (evento 35, PET1, pp. 1/2). Considerando a alteração superveniente na representação administrativa do CRO/MG e a necessidade de esclarecimento de sua manifestação de vontade antes da apreciação do acordo, intime-se a referida autarquia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a ratificação ou não da transação apresentada no evento 21, ACORDO2, pp. 1/2, ID 1497900849. Tome-se ciência da renúncia ao mandato apresentada pela advogada Sthefanny Luciana Alves do Carmo Gomes, considerando que permanecem constituídos outros procuradores para a representação do CRO/MG (evento 37, PET1, p. 1). Nada a prover quanto ao pedido de descadastramento. Ressalte-se que o cadastramento e o descadastramento de advogados no eproc são realizados pelos próprios procuradores, devendo ser observadas as orientações constantes da cartilha disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.