1078526-28.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078526-28.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Leonardo Zuchetti Bertellini - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR APRESENTAR CICATRIZ DECORRENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EDITAL QUE NÃO SE BASEOU EM LEI AO FIXAR CRITÉRIOS GENÉRICOS PARA A EXISTÊNCIA DE CICATRIZES. LAUDO MÉDICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER SEQUELA INCAPACITANTE, TAMPOUCO A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Victor Chagas Ferreira (OAB: 533255/SP) (Procurador) - Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Emerson Silva Costa (OAB: 496990/SP) - 1° andar