1077339-12.2023.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1077339-12.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.A.G. - B.A.P. - - G.P.G. - Fls. 824/827: Trata-se de embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Não conheço dos embargos, porquanto o ato impugnado é de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e destinado ao impulsionamento do feito, não sendo suscetível de recurso, nos termos dos arts. 203, § 4º, e 1.001 do Código de Processo Civil. Esclareço, contudo, que nada impede que a parte requeira, em sua manifestação, diligências complementares que entenda pertinentes, desde que devidamente fundamentadas, hipótese em que serão oportunamente apreciadas. Anoto que a pesquisa via RENAJUD já foi realizada à fl. 518. Quanto às demais provas pretendidas, não há omissão a ser suprida, pois os respectivos requerimentos foram formulados apenas nesta oportunidade. Deixo de apreciá-los, portanto, diante da inadequação da via eleita. Advirto, ainda, que a oportunidade para requerimento de provas anteriormente não postuladas encontra-se preclusa, ressalvadas as provas destinadas à demonstração de fatos novos ou supervenientes. Assim, restitua-se o prazo para que as partes apresentem alegações finais ou requeiram, fundamentadamente, eventuais diligências complementares, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Eventual insurgência quanto ao teor de decisão judicial deverá ser deduzida pela via recursal adequada. Intimem-se. - ADV: CAROLINA CAMPOS SALLES ZARIF (OAB 292174/SP), YASMIN CARVALHO SANT'ANNA (OAB 422519/SP), YASMIN CARVALHO SANT'ANNA (OAB 422519/SP), IZABEL CAVALLINI BAJJANI (OAB 273255/SP)