1077212-17.2025.4.01.3500

Intimação

TRF1 · 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1077212-17.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KATIA ELDER FILEMON REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO - GO38779 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: KATIA ELDER FILEMON ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO - (OAB: GO38779) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2268174275 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1077212-17.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KATIA ELDER FILEMON REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO - GO38779 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que cabe ao INSS empreender os meios necessários à execução do julgado, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de subsídios à CeAB pela PGF, reitere-se a intimação do réu (PGF e CeAB) para, no derradeiro prazo de 15 (cinco) dias, implantar o auxílio-doença por ele próprio ofertado. Escoado tal prazo sem a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, será aplicada ao INSS, sem prejuízo de outras sanções tão ou mais graves (CPC/2015, art. 77, §§ 1º e 2º), multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobrevindo aos autos comprovante da ativação do benefício, elabore a Secretaria o cálculo de liquidação, dele dando vista ao Setor de Cálculos da PFG (RPV) por 30 (trinta) dias e à parte autora por 15 (quinze). Inexistindo impugnação, requisitar o pagamento. Oportunamente, arquivar o feito. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 25 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO