1076231-52.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076231-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Ana Paula de Castro Fernandes Serafim - Apda/Apte: Isadora Fernandes Serafim (Menor(es) representado(s)) - Apda/Apte: Julia Fernandes Serafim (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Ricardo Anafe - deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso adesivo. V.u. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PENSIONAMENTO. MORTE DE PARTICULAR POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA. UTILIZAÇÃO DE ARMA. AGENTE QUE SE APRESENTOU COMO POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 66.000 PARA CADA AUTORA. PENSIONAMENTO MANTIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO CIVIL COM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE CÔNJUGE PRESUMIDA. PERMANÊNCIA DA VIÚVA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA FAMILIAR QUE NÃO AFASTA A PERDA DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DO FALECIDO. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS, CONFORME EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO HOMEM BRASILEIRO EM 2022. CELEBRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DA PENSÃO. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA, POR INAPLICABILIDADE DO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ÀS HIPÓTESES DE MORTE DA VÍTIMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, OBSERVADA A EC Nº 113/2021 E, QUANTO AOS PRECATÓRIOS, A EC Nº 136/2025. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador) - Reginaldo Ramos de Oliveira (OAB: 211430/SP) - Ana Paula de Castro Fernandes Serra - Ana Paula de Castro Fernandes Serra - 1° andar