1075791-75.2025.8.11.0041

Intimação

TJMT · 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ .F Processo: 1075791-75.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: RAFAEL PRE A A EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Compulsando os autos, verifica-se que foi informada a quitação do débito (IDs 244349272 e seguintes). Ademais, o credor manifestou concordância com os valores apresentados, requerendo a expedição do competente alvará judicial, para o que forneceu os dados bancários (ID 244358765). Não há requerimento de prosseguimento da execução. Sobre a matéria, dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, e, por conseguinte: 1. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos credores, na forma requerida, para levantamento na conta indicada (ID 244358765), considerando que a procuração ad judicia contém poderes para “receber e dar quitação” (ID 203663256). 2. Após, voltem-me conclusos para assinatura. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR Juiz de Direito