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1075036-68.2023.4.06.3800
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- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1075036-68.2023.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: STEPHANI CAROLINE BARBOSA NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
Intimação
TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1075036-68.2023.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO: STEPHANI CAROLINE BARBOSA NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença recorrida.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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