1074670-27.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074670-27.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Saulo Martins Miguelão - Magistrado(a) Mônica Serrano - Por maioira de votos, deram provimento ao reexame necessário. Vencida a Relatora Sorteada, que declara. Acórdão com a 3ª Juíza - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CNH. INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO NÃO COMPROVADA NO PRAZO E NA FORMA REGULAMENTARES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN E DO DIRETOR DA CET, COM O OBJETIVO DE OBTER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 70579/2019, QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DA CNH DO IMPETRANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA INDICADO TEMPESTIVAMENTE O REAL CONDUTOR DA INFRAÇÃO. A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA, E OS AUTOS SUBIRAM POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO IMPETRANTE COMPROVA, DE PLANO, A INDICAÇÃO TEMPESTIVA E REGULAR DO REAL CONDUTOR DA INFRAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A PROVA JUNTADA É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 70579/2019. III. RAZÕES DE DECIDIRO MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO ADMITINDO PRODUÇÃO DE PROVAS, DE MODO QUE A INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE PLANO, O DIREITO ALEGADO. A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA À CET COM AVISO DE RECEBIMENTO EM 06.09.2019 COMPROVA APENAS A ENTREGA DA CARTA, MAS NÃO O SEU CONTEÚDO, INEXISTINDO CERTEZA DE QUE NELA CONSTAVA A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. O IMPETRANTE NÃO COMPROVA TER APRESENTADO À CET O FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR CORRETAMENTE PREENCHIDO E ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 404/2012. A SIMPLES DECLARAÇÃO PARTICULAR E O AVISO DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA ACERCA DA REGULAR INDICAÇÃO DO CONDUTOR. O ART. 257, § 7º, DO CTB ESTABELECE PRAZO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO REGULAR NO PRAZO REGULAMENTAR FAZ RECAIR SOBRE O PRINCIPAL CONDUTOR OU, NA SUA AUSÊNCIA, SOBRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. A DEFESA APRESENTADA PELO IMPETRANTE PERANTE O CETRAN EM 20.01.2023 É INTEMPESTIVA, POIS A PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO INDICAVA 16.01.2023 COMO PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O IMPETRANTE JÁ CUMPRIA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NO ANO DE 2019, E O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 70579/2019 ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 263, I, DO CTB. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDICAÇÃO REGULAR DO CONDUTOR E A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO INVIÁVEL PRODUZIR OU COMPLEMENTAR PROVAS NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 70579/2019 PERMANECE HÍGIDO, POIS NÃO FORAM DEMONSTRADOS ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS. IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR, DE PLANO, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO, NÃO ADMITE PRODUÇÃO DE PROVAS. 2. A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE SEU CONTEÚDO E DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, NÃO DEMONSTRA A INDICAÇÃO REGULAR DO REAL CONDUTOR. 3. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO REGULAMENTAR, ALIADA À FALTA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E ROBUSTA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. 4. A PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NÃO AFASTA, NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 257, § 7º, E 263, I; RESOLUÇÃO Nº 404/2012, ART. 4º, INCISOS I A XI, §§ 1º, II, E 8º; LEI Nº 12.016/09, ART. 25; CPC, ART. 373, I, E ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 61.744/RO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 03.03.2020, DJE 18.05.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO MS Nº 20.269/DF, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2017, DJE 20.09.2017; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.810.621/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 21.03.2022, DJE 24.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1043871-74.2018.8.26.0053, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004582-41.2015.8.26.0506, REL. DES. JARBAS GOMES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walter Roberto Lima Lopes (OAB: 393976/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - Luiza Karoline de Souza Rios (OAB: 533290/SP) (Procurador) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) (Procurador) - 1° andar