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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1074367-42.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Cantareira Comercio de Materiais para Construção Ltda - Epp - Apelado: M.I.G Comércio de Materiais para Construção Ltda - Interessado: Assessor do Núcleo de Processos e Apenações da Prefeitura de São Paulo - Interessado: Coordenador da Corregedoria Geral de Licitações – Cogel - Interessado: Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 458/465, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 11 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP) (Procurador) - Paulo Humberto Carbone (OAB: 174126/SP) - Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB: 194526/SP) - 1º andar
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