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Publicações do processo
1074362-83.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1074362-83.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Miguel Angelo Rizzi - - Vera Lucia Alessio Rizzi - Vistos. Considerando a preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita, RECEBO o recurso inominado independentemente do recolhimento do preparo, sem prejuízo de posterior apreciação pelo Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal do Estado de São Paulo com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: RENATA LOURENÇO SILVEIRA COSTA (OAB 378301/SP), RENATA LOURENÇO SILVEIRA COSTA (OAB 378301/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1074362-83.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Miguel Angelo Rizzi - - Vera Lucia Alessio Rizzi - P.I.C. - ADV: RENATA LOURENÇO SILVEIRA COSTA (OAB 378301/SP), RENATA LOURENÇO SILVEIRA COSTA (OAB 378301/SP)
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