1074146-12.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1074146-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR: FILIPE LOUSADA SARAIVA ADVOGADO(A): STEFANY FRANCIELY DA COSTA GONÇALVES (OAB MG174254) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ELENY FOISER DE LIZA (OAB MG209449) DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela e. Turma Recursal (Evento 77.2), intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, em 5 dias. Na hipótese de anulação da sentença, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento após o decurso do prazo. Não sendo o caso de anulação, intimem-se as partes para requerer o que lhes parecer de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Caso seja postulado o início do cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e intime-se a parte executada para comprovar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada, com o acréscimo da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada pela parte devedora. Em caso de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, existindo condenação em custas, intime-se o sucumbente para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição da CNPDP. Na hipótese do parágrafo acima, em caso de inércia, expeça-se a CNPDP. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa definitiva com o arquivamento dos presentes autos. P. I.