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1073479-26.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1073479-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR: ANDRE COSTA FERREIRA DE BELFORT TEIXEIRA ADVOGADO(A): SUZANA SANTI CREMASCO (OAB MG100099) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.203, §4º do Código de Processo Civil(Lei nº 13.105, de 16 DE MARÇO DE 2015), INTIME-SE a parte AUTORA para apresentar impugnação à(s) contestação(ões), NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
Intimação
TJMG · 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1073479-26.2025.8.13.0024/MG RÉU: MATHEUS COSTA DE MELO MOREIRA ADVOGADO(A): MATHEUS COSTA DE MELO MOREIRA (OAB MG152857) ATO ORDINATÓRIO É cediço que a partir do advento da nova Carta Magna a pessoa física e jurídica poderá obter a assistência jurídica integral e gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Neste sentido, deve a parte postulante do benefício demonstrar nos autos sua situação econômica e financeira atual. Posto isso, intime-se a parte requerida para apresentar a última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, além de outros documentos da hipossuficiência financeira, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.
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