1071388-03.2022.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 16ª Vara Federal Cível da SJBA

Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1071388-03.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MARGARETH SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON SILVA FREIRE JUNIOR - BA21720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA MARGARETH SILVA DA CRUZ NELSON SILVA FREIRE JUNIOR - (OAB: BA21720) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2285043513 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1071388-03.2022.4.01.3300 EXEQUENTE: MARIA MARGARETH SILVA DA CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO 1. Em face da aquiescência da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 2258804752), homologo os cálculos relativos ao crédito principal, no valor de R$ 240.344,76, data-base: 05/2026 (ID 2254589062). 2. Requisite-se o pagamento do crédito principal (R$ 240.344,76) por meio de precatório. 3. Antes do encaminhamento da requisição, intimem-se as partes acerca dos dados utilizados para o preenchimento do respectivo formulário. 4. Fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 5. Sem prejuízo do prosseguimento dos atos relativos à requisição do crédito principal, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos dos honorários advocatícios fixados no item anterior. Os cálculos dos honorários deverão discriminar, em colunas próprias, o valor histórico, a correção monetária, os juros de mora até 12/2021 e a Selic a partir de 01/2022, com os respectivos totais e a data-base da conta. 6. Apresentados os aludidos cálculos, intime-se a parte exequente para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem os autos conclusos para demais deliberações. Intime(m)-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 9 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJBA