1070825-32.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1070825-32.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: BRUNO DIAS CÂNDIDO ADVOGADO(A): LUIZA FERREIRA CANDIDO (OAB MG164857) ADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO VITOR XAVIER (OAB MG245311) DESPACHO Vistos etc., Anteriormente, este Juízo postergou a apreciação da medida liminar a fim de oportunizar a manifestação prévia do Ente Público, dada a natureza especial da lide. Em sua manifestação (evento nº 34), a Fazenda Pública noticiou eventual ausência de interesse processual/perda de objeto da pretensão autoral. Destarte, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre as alegações do réu e indicar se remanesce interesse na tutela de urgência. Contudo, devidamente intimado, o requerente permaneceu inerte. Diante do lapso temporal decorrido e considerando a inércia da parte autora quanto à eventual perda de objeto, determino nova intimação do Ente Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o quadro fático e administrativo atual da parte autora, vez que foi informado pelo mesmo que os trâmites para o arquivamento do processo estavam sendo diligenciados. Com a juntada da manifestação do Ente Público ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.