1070049-50.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1070049-50.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ef Construções e Incorporações Ltda - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) reconhecer a ocorrência de fato da Administração na execução do Contrato nº 368/2022; (b) declarar a inexigibilidade das multas administrativas impostas à autora no âmbito do Processo Administrativo SEI nº 6210.2021/007898-0, no valor total de R$235.434,47; (c) determinar o cancelamento dos efeitos jurídicos decorrentes das penalidades administrativas aplicadas; (d) determinar a exclusão da autora do Cadastro Informativo Municipal CADIN, ou, se já excluída, declarar definitivamente inexigíveis os efeitos decorrentes da inscrição realizada com fundamento nas penalidades ora anuladas. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP), THIAGO DE OLIVEIRA VENÂNCIO (OAB 493307/SP), JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 141421/SP), MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA (OAB 37398/SP)