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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1069920-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Marcelo Silva Norberto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
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