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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1069633-14.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - André da Silva - - Fauzi Jamil Mazloum - - Gabriel Tallarico Garcia - - Marco Antonio Pereira Borba - Fls. 112: Homologo a desistência do recurso inominado interposto a fls. 85/95. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença No tocante a restituição dos valores pagos por meio das DAREs (preparo recursal), defiro o pedido. Saliento que conforme instruções disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
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