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1068474-63.2024.8.26.0002
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- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068474-63.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Medzy Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Rodrigo Bernardes Pereira e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDÊNCIA DECRETADA - INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO ESTRUTURADO COM VISTAS A INDICAR, DE FORMA FICTÍCIA, DURAÇÃO SUPERIOR A 36 MESES, MEDIANTE INSERÇÃO DE PARCELA RESIDUAL DE VALOR ÍNFIMO, VENCÍVEL SEIS MESES APÓS A ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO INADMISSIBILIDADE - EXPEDIENTE DESTINADO A VIABILIZAR A INCIDÊNCIA DE REAJUSTE MENSAL, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI Nº 10.931/2004. NULIDADE DA CLÁUSULA CORRETAMENTE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE APENAS DE CORREÇÃO ANUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo de Menezes Saba (OAB: 108653/RJ) - Andressa Monteiro Martins (OAB: 276517/SP) - Paulo Fernando Monteiro Fillho (OAB: 376995/SP) - 4º andar
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