1066695-22.2021.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066695-22.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Lauir Jose Lima do Prado - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSOS E MANTEVE SENTENÇA CONCEDENDO SEGURANÇA PARA RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO ATUALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ITBI E A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 EM FACE DO TEMA 1.113 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O MANDADO DE SEGURANÇA É ADEQUADO PARA CONTROVÉRSIAS SOLUCIONÁVEIS POR PROVA DOCUMENTAL, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MANDADO DE SEGURANÇA É ADEQUADO PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO ITBI. 2. A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONTESTAR O VALOR DECLARADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamylla Macêdo Nolêto Ramos (OAB: 17761/PI) (Procurador) - Lauir Jose Lima do Prado (OAB: 318426/SP) - 1° andar