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TJMT · 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 04) PROCESSO Nº 1065980-28.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Diante da concordância da parte executada (ID.nº 229547791) com os cálculos elaborados pela contadoria, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados (ID nº 228406124 ), para que operem seus efeitos jurídicos e legais. Condeno a parte Executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, nos termos do art. 85 do CPC. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Posteriormente, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de agosto de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
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