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1065818-43.2025.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/09/2026 1065818-43.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1065818-43.2025.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Calebe Junger de Jesus Pereira (OAB: 533282/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Alcindo Gomes (E sua mulher); Advogada: Príscila Alves Bezerra (OAB: 388948/SP); Apelado: Maria de Lurdes Ferreira Ventura Gomes; Advogada: Príscila Alves Bezerra (OAB: 388948/SP);
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