1065479-54.2025.4.01.3500

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1065479-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMERAI FREITAS DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA - GO53814 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO A controvérsia discutida no feito envolve a validade de contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), as consequências jurídicas decorrentes de sua eventual invalidação e a configuração de dano moral em razão dos descontos realizados em benefício previdenciário, matérias submetidas ao Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. As questões apresentam aderência aos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em questão de ordem julgada em 08/04/2026, referendou a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões abrangidas pelos referidos temas e tramitem no território nacional, ressalvados os cumprimentos de sentença, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Verificada a correspondência entre as questões jurídicas discutidas no presente feito e aquelas submetidas ao julgamento dos precedentes qualificados, impõe-se a observância da determinação nacional de suspensão. Diante disso, determino o sobrestamento do processo até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça acerca dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Após o julgamento dos referidos temas e o levantamento da suspensão, retornem os autos conclusos para regular prosseguimento. I. Goiânia/GO (ver data da assinatura no rodapé). Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado