1065443-08.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1065443-08.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Elias Evaristo de Sousa Dutra - - Paulo Heloísio Dutra - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 60/64; b) DECLARAR A ANULAÇÃO das Notificações de Lançamento Complementar nº 3 (NL3) de IPTU referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, incidentes sobre o imóvel de SQL 168.118.0038-1; c) DECLARAR A EXTINÇÃO dos créditos tributários abrangidos por tais notificações, em razão da remissão prevista no artigo 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019 c/c artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional; d) Determinar à Municipalidade que proceda à definitiva baixa das referidas cobranças em seu sistema informatizado (DUC). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), DANIEL SIQUEIRA DE FARIA (OAB 245289/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP), DANIEL SIQUEIRA DE FARIA (OAB 245289/SP)