1065184-98.2026.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 12ª Vara Federal Cível da SJBA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1065184-98.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIO FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY DA SILVA BARRETO - BA76416 POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que o feito não se encontra maduro para julgamento. Diante disso, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se quanto à preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora suscitada no ID 2277217400, inclusive quanto à alegação de que o ato impugnado é de competência do Conselho Federal da OAB e da Coordenação Nacional do Exame de Ordem; b) informar se efetuou o pagamento da taxa de inscrição, se teve sua inscrição homologada por qualquer fundamento e se participou da prova objetiva do 47º Exame de Ordem Unificado realizada em 6 de setembro de 2026, juntando os documentos pertinentes; c) esclarecer, diante da realização da primeira fase do certame, se persiste interesse processual na tutela postulada e indicar, de forma objetiva, a utilidade concreta de eventual provimento jurisdicional; d) caso entenda necessária alguma providência destinada à regularização da autoridade apontada como coatora, formulá-la expressamente, identificando a autoridade que reputa responsável pelo ato e apresentando os fundamentos pertinentes, sem prejuízo da posterior apreciação de sua admissibilidade e de eventual repercussão na competência. Cumpridas as providências, voltem os autos imediatamente conclusos. Intime-se. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA