1064696-62.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064696-62.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mauricio Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA SAC. SEGUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ARGUI-SE EM PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL, E, NO MÉRITO, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A IRREGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E A ILEGALIDADE DA TABELA PRICE, ALÉM DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. REQUER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 2. SE SÃO ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 3. SE É ILEGAL O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. 4. SE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS CONFIGURA VENDA CASADA E SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DE DIREITO - O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ) - A TAXA DE JUROS DE 10,49% A.A. NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA MARÇO DE 2023 (10,44% A.A.) - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE MANIFESTA - A CAPITALIZAÇÃO MENSAL FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA E É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONTRATO PREVÊ O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), CUJA ADOÇÃO, POR SI SÓ, NÃO ENCERRA ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OU PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO - A COBERTURA SECURITÁRIA MÍNIMA É EXIGÊNCIA LEGAL NO SFH -VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA ESPECÍFICA - AUSENTE COBRANÇA INDEVIDA - INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO. 2. É LEGÍTIMA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. A ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE OU ANATOCISMO. 4. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SFH NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO AUSENTE PROVA DE IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 370; CDC; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; LEI Nº 11.977/2009, ART. 79.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 33 E 972; STJ, SÚMULAS 297 E 539; STJ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033825-69.2024.8.26.0003; REL. MARCIA TESSITORE; NÚCLEO 4.0-T. II; J. 09/06/2026). (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029769-93.2024.8.26.0196; REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; NÚCLEO 4.0-T. VIII; J. 22/05/2026). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB: 231870/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Sala 702 - 7º andar