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Publicações do processo
1064420-95.2024.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1064420-95.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Padrão Editorial Eireli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo improcedente a ação, revogando a liminar. Arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do requerido, os quais arbitro no percentual mínimo previsto na escala do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, sobre o valor da causa. P.R.I. - ADV: GEAN WAGNER OLIVEIRA BRAGA (OAB 515541/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO (OAB 210922/SP)
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