1064143-95.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1064143-95.2025.8.13.0024/MGAUTOR: MACLENIO FREIRE (Espólio) ADVOGADO(A): VICTORIA SALES FERREIRA LINHARES (OAB MG213477) ADVOGADO(A): JESSYCA ALVES FILIZZOLA (OAB MG203931) RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A): MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB MG133653) DECISÃO a) ratifico a regularidade da sucessão processual pelo Espólio de Maclênio Freire, representado pela inventariante, declarando o feito formalmente saneado; b) fixo as questões incontroversas e delimito os pontos controvertidos de fato e de direito nos termos expostos no item 2.2 desta decisão; c) defiro a inversão do ônus da prova em favor do polo consumidor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, quanto ao dever de informação das cláusulas limitativas e à exatidão dos cálculos atuariais da liquidação administrativa, mantida a distribuição ordinária quanto aos demais fatos constitutivos (CPC, art. 373, I); d) defiro a produção de prova pericial médica indireta e documental suplementar. Proceda-se ao sorteio do(a) Perito(a) Médico(a) Ortopedista através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ? SISTEMA AIG/TJMG, ficando, desde já, nomeado(a) para atuar no encargo e apresentar proposta de honorários. A prova pericial deverá ser custeada pela parte ré, porquanto foi ela quem requereu sua produção. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, conforme dispõe o art. 465, § 2º, do CPC. Após, intime-se a parte ré da proposta de honorários para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes para arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, assim como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.