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1062201-17.2021.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1062201-17.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Gilmara Silva Bomfim - - Mara Nogueira de Araújo - - Maria Aparecida Soares Guedes - - Taynan Vieira Carvalho - Vistos. Constata-se que a parte ré, embora reiteradamente intimada a cumprir a obrigação de fazer, permanece inerte até o presente momento. A parte autora alega que permanece pendente a obrigação de fazer. Diante do exposto, concedo, por última oportunidade, o prazo de 30 (trinta) dias para que a ré apresente a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação, sob pena de responsabilização pessoal pelo descumprimento de decisão judicial, inclusive com aplicação de multa. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)
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