1061984-65.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061984-65.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cristiano Felten - Apelado: Adriano Silvério Luz - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENDEREÇO FISCAL.I. CASO EM EXAME.1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. II. QUESTÕES DISCUTIDAS.2. INSURGÊNCIA DO RÉU-RECONVINTE SUSTENTANDO O DESCABIMENTO DA COBRANÇA, A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. VALIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. MANTIDA. COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENCERRAVA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO DOMICÍLIO FISCAL JUNTO AO CNPJ, JUCESP E PREFEITURA MUNICIPAL, PERMANECENDO DEVIDAS AS MENSALIDADES ATÉ TAL PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE ALTERAÇÃO IMEDIATA DO DOMICÍLIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRATATIVA APTA A CONDUZIR O CONTRATANTE À LEGÍTIMA COMPREENSÃO DE QUE A MERA COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO BASTARIA PARA AFASTAR A COBRANÇA. 4. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AFASTADA. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE ABRANGIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FUNDADO EM REFERIDA MULTA, O QUE FOI RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA. O AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPLICA ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. 5. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA. RECONVINTE VENCEDOR QUANTO À PARCELA ECONOMICAMENTE PREPONDERANTE DA RECONVENÇÃO, MAS VENCIDO QUANTO À RESCISÃO RETROATIVA E AO AFASTAMENTO DAS MENSALIDADES. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE (CPC/15, ART. 85, § 8º). AFASTADOS. DESNECESSÁRIO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC/15, ART. 85, §8º), POR SER CABÍVEL O USO DO "PROVEITO ECONÔMICO" PARA RECONVINTE E “VALOR DA CAUSA” PARA RECONVINDO, QUE NÃO É BAIXO (STJ, TEMA 1.076). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (RECONVINDO) E SOBRE PROVEITO ECONÔMICO (RECONVINTE). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Susia Lelis Junior (OAB: 138462/MG) - Isabella Cristina Neves Silva (OAB: 142617/MG) - Beatriz da Silva Paschoal (OAB: 425749/SP) - 3º Andar