1061932-15.2025.8.11.0001

Intimação

TJMT · 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos etc. A exequente requereu a realização de pesquisa via RENAJUD, a fim de localizar bens passíveis de constrição de propriedade dos Executados. Decido. A efetividade da execução autoriza a utilização dos meios executivos legalmente admitidos para a localização de patrimônio passível de constrição, desde que a medida se revele adequada às circunstâncias do caso concreto e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, a realidade dos autos evidencia que a pesquisa ao sistema RENAJUD, a qual constitui ferramenta apta a auxiliar na identificação de relações patrimoniais, vínculos e indícios de bens da parte executada, revelando-se medida adequada para subsidiar a adoção de atos executivos e a eventual localização de patrimônio sujeito à constrição, de modo proporcional à realidade dos autos. Pelo exposto, com fundamento no art. 837 do CPC, DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos em nome dos Executados no sistema RENAJUD. Com a juntada da respectiva informação, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, indicando bens/valores passíveis de penhora. Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado eletronicamente, conforme certificado no documento) Geraldo Fernandes Fidelis Neto Juiz de Direito