1061193-63.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061193-63.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cindy Moraes Costa - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ACIDENTE TÍPICO SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL AFASTAMENTO MÉRITO PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. - APELAÇÃO DA SEGURADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. A RECORRENTE ALEGA TER INCAPACIDADE LABORAL POR FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: - [1] NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, PELA ALEGADA INSTRUÇÃO DEFICIENTE; - [2] SE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, A APELANTE TEM DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. - A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL FOI REJEITADA, PELA CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR A NOMEAÇÃO DA PERITA ESCOLHIDA PELA MAGISTRADA. - MÉRITO: O PEDIDO ERA MESMO IMPROCEDENTE, POIS A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DEMONSTROU QUE A PATOLOGIA DA RECORRENTE NÃO SE CONSOLIDOU EM INCAPACIDADE LABORAL, ASSIM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE FUNCIONALIDADE INCAPACITANTE. IV. DISPOSITIVO. - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. - Advs: André Vinicius Silva (OAB: 342940/SP) - 1° andar