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1061115-39.2023.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1061115-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: João Victor Silveira - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Por esses fundamentos, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 409/424: (i) com base no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil CPC (acórdão em conformidade com os Temas nº 6, 339 e 1.234 de repercussão geral); e (ii) com base no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar violação a disposições constitucionais e pela incidência da Súmula nº 279 do C. STF. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Estela Sanches de Melo Santos (OAB: 180850/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - 1º andar
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