1060753-10.2023.8.26.0224

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060753-10.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Renata Souza Brustelli e outro - Apda/Apte: Iolanda Conceição dos Santos Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Não conheceram o recurso dos autores e deram parcial provimento ao recurso dos réus. V.U. - EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. CONFLITO DE VIZINHANÇA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS LIDES RECURSO DOS AUTORES/RECONVINDOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM À REPRODUÇÃO GENÉRICA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RECURSO DOS RÉUS-RECONVINTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, QUANDO AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS SE AFIGURAM IMPERTINENTES AO CASO CONCRETO, MÁXIME CONSIDERANDO O FATO DE QUE A PROVA É DIRIGIDA AO JUIZ. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA MARCADA POR ELEVADA ANIMOSIDADE RECÍPROCA E PELA SUBJETIVIDADE DAS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA QUE SE MOSTRAVA INCAPAZ DE ACRESCENTAR ELEMENTOS OBJETIVOS RELEVANTES AO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC MÉRITO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA, E-MAILS, RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE CONSTITUEM MERAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DOS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU TESTEMUNHAL IMPARCIAL APTA A DEMONSTRAR PERTURBAÇÃO EXCESSIVA DO SOSSEGO ATRIBUÍVEL À PARTE ADVERSA PROVA ORAL INSUFICIENTE. TESTEMUNHAS INDEPENDENTES QUE NÃO CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE RUÍDOS EXCESSIVOS PROVENIENTES DAS UNIDADES HABITACIONAIS ENVOLVIDAS. INFORMANTES OUVIDAS COM AS RESERVAS DO ARTIGO 447, § 5º, DO CPC, SEM FORÇA PROBATÓRIA BASTANTE PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO RECEITUÁRIOS E DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA CORRÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL ENTRE O QUADRO CLÍNICO RETRATADO E OS FATOS NARRADOS NA RECONVENÇÃO PROVA AUDIOVISUAL PRODUZIDA PELO CONDOMÍNIO. VÍDEOS QUE EVIDENCIAM PERSEGUIÇÃO FÍSICA DO CORRÉU PELOS AUTORES EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. IMAGENS QUE CORROBORAM A NARRATIVA CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATIVO AOS FATOS DE 13.06.2023. CONDUTA INTIMIDATÓRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AMEAÇA CONCRETA À TRANQUILIDADE, À VIDA PRIVADA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À HIGIDEZ PSÍQUICA DOS RECORRENTES. CONFIGURAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO RECURSO DOS RÉUS-RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Faria Junior (OAB: 258717/SP) - William Oliveira de Almeida (OAB: 281636/SP) - 5º andar