1060479-64.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 34ª Vara Cível

Processo 1060479-64.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Por esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos de fls. 210/214. Há, contudo, providências anteriores a completar. A decisão de fl. 167 determinou a intimação do executado na pessoa de procurador, embora não haja advogado constituído por ele. As publicações de fls. 168/169 foram dirigidas apenas ao patrono da exequente, e a carta de fl. 197 tratou exclusivamente da penhora. DETERMINO a intimação pessoal do executado, por carta ao endereço de fl. 197, para, em 10 dias, indicar bens penhoráveis, seus valores e localização, com prova de propriedade, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Advirta-se de que a omissão injustificada poderá ensejar multa de até 20% do débito atualizado, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aproveitem-se as despesas recolhidas às fls. 165/166, cabendo à serventia conferir sua disponibilidade e intimar a exequente para eventual complementação, em 5 dias. Complete-se também o cumprimento da decisão de fl. 139 quanto ao Infojud. Os documentos fiscais disponíveis decorrem de consulta realizada em 29 de maio de 2023, anterior àquela ordem. Junte-se o resultado da consulta determinada; se ainda não realizada, obtenha-se a última declaração de rendimentos disponível, preservado o sigilo fiscal. Após essas diligências e o decurso do prazo do executado, intime-se a exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre os resultados, inclusive os dados patrimoniais das declarações fiscais já juntadas, e indicar concretamente o prosseguimento pretendido. Apresente também demonstrativo atualizado do saldo, informando a efetivação do MLE certificado à fl. 206 e deduzindo a quantia efetivamente recebida. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Nas publicações, observem-se ambos os patronos indicados à fl. 205. Int. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)