1059905-50.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059905-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Marcelo Lino de Souza - Apelado: Marka Distribuidora de Medicamentos Eireli - Magistrado(a) Sá Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EMPRESA QUE ALEGOU SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, AFIRMANDO INEXISTÊNCIA DE EFETIVA ALIENAÇÃO AO RÉU E POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUESTÃO SUSCITADA PELA TERCEIRA INTERESSADA QUE DEMANDA COGNIÇÃO PRÓPRIA, CONTRADITÓRIO EFETIVO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER DECIDIDA INCIDENTALMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MODO A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SUBSISTÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DO INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA FUNDADO EM CONTRATO FORMALMENTE EXISTENTE E INADIMPLEMENTO ALEGADO SENTENÇA ANULADA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU, SEM PREJUÍZO DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA TERCEIRA INTERESSADA PELAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP) - Luiz Pires Moraes Neto (OAB: 204331/SP) - Adriele Finamourt Tunis (OAB: 489768/SP) - 5º andar