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1059490-24.2023.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Julgados
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, REALIZADA EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 1059490-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Relator: Des.: Maurício Pessoa - Apelante: Levi Lima de Souza e outro - Apelado: Partmed Franchising Ltda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Marcelo Galvão de Moura (OAB: 155740/SP) (Fls: 37) - Advogado: Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP) - Advogada: Thaís Canova Grando (OAB: 445576/SP)
Intimação
TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059490-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Levi Lima de Souza e outro - Apelado: Partmed Franchising Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DOS AUTORES-RECONVINDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA, MOVIDA POR LEVI LIMA DE SOUZA E CLÍNICA MÉDICA FAMÍLIA SOUZA LTDA. EM FACE DE PARTMED FRANCHISING LTDA. (“TS CLÍNICA MÉDICA FRANCHISING LTDA”),A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.OS AUTORES-RECONVINDOS RECORRERAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO PELAS PARTES, BEM COMO A VALIDADE DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. OS AUTORES-RECONVINDOS IMPUTAM À RÉ-RECONVINTE A CULPA PELO INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO, COM BASE EM SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA COF E NA AUSÊNCIA DE SUPORTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS AUTORES-RECONVINDOS OPERARAM A FRANQUIA POR CINCO ANOS E NÃO COMPROVARAM FALHA NA COF APTA A ENSEJAR EFETIVO PREJUÍZO E NEXO CAUSAL. A RÉ-RECONVINTE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO, A OFERTA DE TREINAMENTOS (INCLUSIVE COM RECUSA DE PARTICIPAÇÃO PELO AUTORES-RECONVINDOS) E A REALIZAÇÃO DE VISITAS DE ACOMPANHAMENTO. A PERCEPÇÃO SUBJETIVA DE QUE O SUPORTE FOI INSUFICIENTE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO QUE O CONTRATO DE FRANQUIA NÃO TRANSFERE O RISCO DO NEGÓCIO AO FRANQUEADOR, NEM O OBRIGA A GARANTIR O SUCESSO FINANCEIRO DO FRANQUEADO.NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476), PORQUE A CONTRAPRESTAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE (CESSÃO DE MARCA, TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW E SUPORTE) FOI DISPONIBILIZADA; LOGO, SÃO DEVIDOS OS ROYALTIES E DEMAIS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, BEM COMO AS OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS (COMO AS CLÁUSULAS DE CONFIDENCIALIDADE E NÃO-CONCORRÊNCIA).SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Galvão de Moura (OAB: 155740/SP) - Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP) - Thaís Canova Grando (OAB: 445576/SP) - 4º Andar
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