1058741-17.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058741-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Rubens Pereira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO COM TRAUMA NO PUNHO DIREITO. OCORRÊNCIA DO EVENTO CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS DECORRENTES DE EVENTO TRAUMÁTICO OCORRIDO EM 2009. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. PROVA PERICIAL TRABALHISTA EMPRESTADA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO LAUDO PRODUZIDO NESTA DEMANDA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA Nº 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO EM 10/11/2010. TRAUMA NO PUNHO DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DO EVENTO DURANTE O TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS NO PUNHO DIREITO, MAS AS ATRIBUIU À FRATURA DO ESCAFOIDE SOFRIDA EM 10/4/2009, COM EVOLUÇÃO PARA PSEUDOARTROSE E OSTEOARTROSE RADIOCÁRPICA. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA REALIZADA EM 17/11/2010 QUE EVIDENCIOU ALTERAÇÕES PREEXISTENTES. ACIDENTE DE TRABALHO DE 2010 CARACTERIZADO PELO EXPERT COMO CONTUSÃO LEVE, SEM REFRATURA, DANO FUNCIONAL RESIDUAL OU AGRAVAMENTO DO QUADRO ANTERIOR. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL AFASTADOS. CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL RATIFICADAS APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E EM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO SE SOBREPÕE À PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 416/STJ. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA INDEVIDA.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, POSTERIORMENTE COMPLEMENTADO POR ESCLARECIMENTOS E RATIFICADO APÓS CIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - Advs: Carlos Evandro Brito Silva (OAB: 192401/SP) (Procurador) - 1° andar