1058638-34.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

Processo 1058638-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Jefferson Alberto Lupis - 5g Capital Eireli - - 5g Soluções Em Pagamentos Ltda - 5g Bank - Vistos. Cuida-se de processo já julgado neste grau de jurisdição, que retornou do segundo grau de jurisdição em razão da certidão de trânsito em julgado de fl. 465. A parte afirma equívoco na certidão de trânsito em julgado e supressão do prazo para interposição de recurso especial em face do acórdão de fls. 439 - 454, integrado pela decisão quanto aos embargos de declaração de fls. 460 - 463. O recurso especial foi interposto às fls. 470 - 474, após o retorno dos autos à primeira instância. Este juízo não possui competência para apreciar a admissibilidade do recurso especial interposto, inclusive no que tange à alegação de equívoco na certidão de trânsito em julgado e tempestividade do recurso. Contudo, também não é adequada a remessa do processo ao STJ, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial é feita pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Portanto, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens de praxe. Intimem-se. - ADV: LARA MARINO BOLIVIA ILLIANO (OAB 303091/SP), DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 67277/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP)