1058558-65.2025.8.11.0041

Intimação

TJMT · 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058558-65.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ELIANA CARVALHO ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou, no ID 237891219, proposta de acordo cumulada com impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, dentre outras questões, excesso de execução, prescrição, incorreção da base de cálculo, necessidade de abatimento de valores anteriormente pagos e inadequação dos critérios utilizados para incidência dos consectários legais. Considerando que as questões suscitadas podem repercutir diretamente no quantum debeatur, bem como que a exequente ainda não se manifestou acerca da impugnação apresentada, impõe-se assegurar o prévio contraditório antes da apreciação das matérias controvertidas e de eventual remessa dos autos à Contadoria Judicial. Assim, intime a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação de ID 237891219, devendo pronunciar-se especificamente acerca dos critérios de cálculo questionados pelo executado, inclusive quanto à limitação da obrigação executável à diferença do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos, aos valores eventualmente pagos administrativamente, à base remuneratória utilizada e aos consectários legais. No mesmo prazo, deverá a exequente manifestar-se expressamente acerca da proposta de acordo apresentada pelo Estado, bem como informar se aderiu ao Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT ou se recebeu, administrativa ou judicialmente, qualquer valor referente ao mesmo título e vínculo funcional. Quanto às custas processuais parceladas, certifique a serventia acerca do adimplemento integral das seis parcelas deferidas no ID 208374587, intimando-se a exequente para eventual regularização, caso constatada pendência. Após, voltem conclusos para apreciação da impugnação e deliberação acerca da necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito