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Publicações do processo
1058150-21.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1058150-21.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Luiz Fernando dos Santos - Vistos. Indefiro o prosseguimento do presente incidente processual, visto que, embora tenha sido informado que a parteautorarenunciou ao crédito excedente ao limite legal, não consta dosautostermo derenúnciaou manifestação expressa da parte nesse sentido, documento indispensável àregular instrução do pedido. Diante disso, providencie a parteautora cadastro de NOVO incidente processual digital, no prazo de 10 (dez) dias, observando valores e informações corretos. Arquive-se o presente incidente. - ADV: FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP)
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