1057454-41.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1057454-41.2025.8.26.0002/SPAUTOR: PAULO CESAR DANTAS DA GAMA ADVOGADO(A): THAISE FRANCO PAVANI (OAB SP402561) RÉU: AMBEV S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) SENTENÇA Homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Registre-se que, ocorrido o descumprimento do acordo, a satisfação da obrigação, que assumirá força de título judicial, dar-se-á em sede de cumprimento de sentença. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pelo DJEN, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados no aguardo do integral cumprimento do acordo ora homologado.