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Publicações do processo
1057201-64.2023.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1057201-64.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marileia Cristina Pereira Bento - Fls. 1211: Considerando que o recorrente, embora intimado, não comprovou a insuficiência financeira, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). Intime-se o recorrente para que, no prazo de dois dias úteis, proceda ao recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP), ALEXANDRE MEZZAVILLA VERRI (OAB 243379/SP)
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