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1057132-95.2024.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 1057132-95.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Adelson Alves de Almeida - Embargte: Francisco Israel - Embargdo: Supergasbras Energia Ltda - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1057132-95.2024.8.26.0506/50000 Relator(a): CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: André Ricardo de Oliveira (OAB: 156555/SP) - Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - 5º andar
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057132-95.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Adelson Alves de Almeida e outro - Apelado: Supergasbras Energia Ltda - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 110 DO CPC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. GLP EMPREGADO COMO INSUMO ESSENCIAL À PREPARAÇÃO DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS PELA CONTRATANTE. PRODUTO INSERIDO NA CADEIA PRODUTIVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL. RELAÇÃO ESTRITAMENTE EMPRESARIAL, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. CESSAÇÃO DAS ENCOMENDAS DE GÁS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. CLÁUSULA PENAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO CLARO E REGULARMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. FÓRMULA DE CÁLCULO QUE CONSIDERA O CONSUMO MÉDIO E APENAS PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL REMANESCENTE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL DESCABIDA. VALORES REFERENTES A EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS, INVESTIMENTOS E NOTAS FISCAIS EM ABERTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Ricardo de Oliveira (OAB: 156555/SP) - Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - 5º andar
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