1057057-39.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1057057-39.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Registrado na ANVISA RELATORA: Juiza de Direito LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA RECORRENTE: ADRIANA VALQUIRIA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): APARECIDA MARIA DA SILVA (OAB MG229543) EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADRIANA VALQUÍRIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MICOFENOLATO DE MOFETILA PARA TRATAMENTO DA SÍNDROME DE COGAN, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO, RAZÃO PELA QUAL O CUSTEIO DO TRATAMENTO DEVERIA SER SUPORTADO PELA REDE SUPLEMENTAR DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE PARTICULAR AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PLEITEADO E (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO NATJUS CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO TEMA Nº 6 DO STF PARA FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS E DE USO OFF LABEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE COBERTURA PELA REDE SUPLEMENTAR NÃO AFASTA O DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, VISTO QUE O ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POSSUI CARÁTER UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. 4. EVENTUAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA DE SAÚDE NÃO TRANSFERE AO PARTICULAR O ÔNUS DE SUPORTAR A NEGATIVA, INSUFICIÊNCIA OU DEMORA NO ATENDIMENTO, CABENDO POSTERIOR RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. 5. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS FIXADOS NA TESE DO TEMA Nº 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 6. A AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO DEMANDA A PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS), SEMPRE QUE DISPONÍVEL NA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, DE FORMA QUE O MAGISTRADO NÃO PODE FUNDAMENTAR A DECISÃO UNICAMENTE EM PRESCRIÇÃO OU LAUDO MÉDICO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. 7. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A MANIFESTAÇÃO DO NATJUS, QUANDO EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELAS PARTES E TRATANDO-SE DE MEDICAMENTO OFF LABEL PARA DOENÇA RARA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO PROCESSUAL APTO A COMPROMETER O JULGAMENTO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE A PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS NAS DEMANDAS DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS E DE USO OFF LABEL, QUANDO EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELAS PARTES, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.