1057038-32.2026.4.01.3700

Intimação

TRF1 · 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1057038-32.2026.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: MARIA BALBINA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Sem prevenção. Defiro o pedido de gratuidade de custas. Intime-se o (a) autor (a) para, no prazo de 15 dias: Providencie o(a) advogado(a) do(a) autor(a) a juntada de procuração a rogo de acordo com as formalidades legais. Providencie a autora a juntada de documentos idôneos que caracterizem início de prova material da união estável emitidos nos dois anos que antecederam o óbito do segurado instituidor (período de setembro de 2022 a setembro de 2024), devendo o documento corresponder obrigatoriamente a uma das seguintes categorias: declaração ou escritura de união estável feita em vida pelo segurado instituidor; comprovantes de residência em nome da autora e do falecido apontando o mesmo endereço; prova de conta bancária conjunta; ou declarações de dependência em cadastros como seguros de vida, planos de saúde ou associações. Cumprida(s) a(s) diligência(s), CITE-SE o INSS para apresentar contestação e, no mesmo ato, pesquisa de bens no sistema sisLABRA de todos os integrantes do núcleo familiar, com informações relevantes à instrução processual. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.