1056751-25.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 1056751-25.2023.8.26.0053/15 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Miguel Tavares da Silva - Maria Aparecida Nogueira Peixoto Tavares Da Silva - - Michele de Oliveira Braconnot Velloso e outros - Execução nº 2024/004043 Vistos. 1 - Fls. 250: Considerando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2028928-19.2026.8.26.0000, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de MIGUEL TAVARES DA SILVA (fls. 142 - certidão de óbito CPF 199.974.348-20), ante a regularidade da documentação trazida: A - MARIA APARECIDA NOGUEIRA PEIXOTO TAVARES DA SILVA, viúva (fls. 145 - documento pessoal RG 12349459-X e CPF 019203018-36) - quinhão 50%; B - VALERIA CRISTINA SANTINI TEODORO, filha (fls. 147 - documento pessoal - RG 26783343 e CPF 172.968.948-57) - quinhão 12,5%; C - SIMONE DE OLIVEIRA SILVA, filha (fls. 153 - documento pessoal - RG 29.996.804-2 e CPF 254.899.608-50) - quinhão 12,5%; D - MICHELE DE OLIVEIRA BRACONNOT VELLOSO, filha (fls. 156 - documento pessoal - RG 30.753.735 e CPF 314.532.218-40) - quinhão 12,5%; E - MIGUEL TAVARES DA SILVA FILHO, filho (fls. 161 - documento pessoal RG 41255118 e CPF 330.784.588-81) - quinhão 12,5%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO, OAB-SP 58283, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 144, 146, 152, 155 e 160. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à DEPRE. 1.1 - Em consequência, DEFIRO o levantamento dos valores depositados às fls. 106/108, pertencentes ao de cujus em favor dos herdeiros habilitados, representados pelo patrono: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO, OAB-SP 58283, nos termos do formulário MLE acostados às fls. 171. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se. - ADV: SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 58283/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP)